Entrega da Rais começa nesta terça-feira
A partir de hoje (15/01), as empresas já podem entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao ano-base 2012. O prazo vai até 8 de março e os que não entregarem o documento, omitirem informações, prestarem declaração falsa ou inexata ficarão sujeitos à multa de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
De acordo com a legislação, são obrigadas a entregar a RAIS empregadores urbanos e rurais, conforme definido no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Sendo que o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base é obrigado a entregar a RAIS Negativa.
Entrega do documento
A RAIS deve ser entregue pela internet, e para isso, o programa GDRAIS, que gera a declaração, está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou no site www.rais.gov.br. Caso não seja possível entregar pela internet, o arquivo deve ser levado em uma regional do MTE, com uma justificativa explicando o motivo do não envio pelo meio eletrônico.
*Essa notícia contém informações do site InfoMoney
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